EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Para ser apreciado pelo Legislativo, encaminhamos em anexo, projeto de lei, que cria bairros e atualiza os limites dos bairros existentes na cidade.
Como é do conhecimento dessa Casa, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE estará realizando no País em 2010, recenseamento geral, quando será apurado, o censo demográfico, a contagem da população, etc.
Como a legislação municipal, que trata da divisão que compõe os bairros, data de 1986 e, estando totalmente desatualizada, pela expansão que aconteceu no decorrer do tempo nos mesmos, necessário se faz, a atualização desta legislação, com os novos limites de cada bairro.
Havendo esta atualização, o IBGE estará apto a proceder ao levantamento estatístico de cada local, separadamente, obtendo assim, um diagnóstico real da situação de cada local, tais como, número de pessoas, residências, ruas, recolhimento de lixo, abastecimento de energia elétrica, de água, etc..., dados estes que com toda a certeza, servirão às Administrações do município, ter uma visão do que existe e do que é necessário fazer em cada bairro.
Senhores Vereadores, como o IBGE, necessita até o final deste mês esta atualização, para inserir em seu sistema os novos limites, possibilitando, assim o levantamento de dados no censo de 2010, caso contrário o recenseamento terá que ser executado na situação existente, sem a expansão que aconteceu.
A atualização proposta, cria ainda os Bairros Centro, Lôndero, Lili, Medianeira e Cristo Rei, que não constam na legislação vigente.
Pelo pouco tempo que nos resta para proceder esta alterações, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, urgentíssima.
Atenciosamente,
Arno Cleri Reinstein Schröder
Prefeito Municipal
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